Olá! Obrigado por utilizar os serviços da FAST4SIGN.

Este Termo de Uso é um acordo legal entre o LICENCIADO, pessoa física ou jurídica (“LICENCIADO”, “você”, “Usuário”), e a FAST4SIGN TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (“LICENCIANTE”, “FAST4SIGN”, “nos”, “nossos”, “nossas”, “nós” ou “conosco”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.464.749/0001-08, com sede na Rua Ibitirama, nº 2130, apto 125, bloco A, Bairro Vila Prudente, São Paulo/SP, CEP: 03134-002, para uso de Aplicativo denominado FAST4SIGN (“Aplicativo”, “Plataforma”, “Sistema”), disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE por meio do Site “https://www.fast4sign.com.br” (“Site”) e seus subdomínios ou por aplicativo móvel. Ao utilizar o Aplicativo, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO, assim como os signatários informados por ele, estará vinculado aos termos deste Termo de Uso, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento tratamento, e técnicas de proteção às informações do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do Aplicativo deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO. É importante lembrar, que ao utilizar o Aplicativo FAST4SIGN, você automaticamente concorda com estes Termos de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados por você no Aplicativo. Quando você utiliza o FAST4SIGN nos comprometemos a manter a segurança das suas informações e dados pessoais. Acesse a nossa Política de Privacidade e entenda como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados pelas aplicações da FAST4SIGN https://www.fast4sign.com.br/politica-de-privacidade.pdf).

QUEM SOMOS 

A FAST4SIGN é uma empresa especializada em desenvolvimento de sistemas web e aplicativos móveis. Somos referência no desenvolvimento de soluções para assinatura eletrônica com o nosso principal produto, o aplicativo para assinatura eletrônica FAST4SIGN. Nosso aplicativo garante a integridade do documento assinado através de recursos como Carimbo de Tempo sincronizado com o Observatório Nacional (NTP.BR), Cofres Criptografados por meio de

protocolo HTTPS e criptografia SHA-2 (Hash SHA 256 e 512) armazenando em cofres digitais criptografados por tecnologias SSE e SSE-C em Cloud e Pontos de Autenticação como Reconhecimento Facial, Selfie, Impressão Digital, E-mail, CPF (validado junto à Receita Federal), IP, geolocalização, código de acesso, login com senha, assinatura na tela, entre outras formas garantindo que cada documento é único, inalterável e incorruptível.

COMO VOCÊ ACESSA O APLICATIVO FAST4SIGN 

A utilização do Aplicativo pelo LICENCIADO implica em aceitação total das condições expostas nestes Termos de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas a qualquer tempo, casos em que o manteremos informado. O acesso ao Aplicativo FAST4SIGN se dará após o cadastro do usuário e, para isso, poderemos solicitar dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade . Para utilizar o Aplicativo FAST4SIGN, você deve acessar a Central de Aplicativos do Android ou da Apple e realizar sua instalação ou através do site https://fast4sign.com.br. O acesso deverá ser realizado somente por você, titular de uma conta. A veracidade dos dados informados no cadastro será verificada junto à Receita Federal e em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso a LICENCIANTE se reserva ao direito de limitar ou suspender, a qualquer momento, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo, não sendo devida qualquer indenização a este. Nesse caso, caberá ao LICENCIANTE o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso.

RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO 

● Efetuar o pagamento da assinatura conforme plano contratado e termos estipulados neste Termos de Uso; 

● O LICENCIADO é exclusivamente responsável pelo uso do Aplicativo devendo respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável; 

● O LICENCIADO garante a veracidade de todos os dados informados, sendo responsável por manter as suas informações pessoais atualizadas; 

● A elaboração dos documentos a serem assinados eletronicamente, uma vez que a FAST4SIGN não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento e, ainda, responsabilizar-se por todas as informações neles contidas; 

● Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente; 

● A LICENCIADO é o único responsável por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação;

● É responsabilidade do LICENCIADO manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o LICENCIADO responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta; 

● Realizar o acesso através de navegador atualizado e sistema operacional em sua última versão de acordo com o dispositivo utilizado. O Aplicativo não funcionará em navegadores com versões anteriores à: Chrome 23.x; Firefox 41.x+; Safari 5.1; e Internet Explorer 9.x. É responsabilidade do LICENCIADO manter o ambiente de seu dispositivo seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir segurança.

RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE 

● Fornecer serviços de suporte e atendimento exclusivamente por e-mail; 

● Manter seguras as informações cadastradas no Aplicativo conforme o disposto na nossa Política de Privacidade . 

● Manter a disponibilidade do Aplicativo e seu conteúdo, podendo haver interrupções de natureza técnico-operacional, hipótese essa em que haverá, sempre que possível, a comunicação prévia ao LICENCIADO. EXCLUSÃO DE 

RESPONSABILIDADE A LICENCIANTE atua como mera facilitadora entre você e aplicativos de terceiros utilizados para integrações ou fornecimento de serviços. Não seremos, em hipótese alguma, responsável por tais produtos ou serviços de terceiros contratados. Reiteramos a necessidade do LICENCIADO ler, analisar e aceitar os Termos de Uso destas plataformas de terceiros que possam ter alguma interface conosco. O usuário reconhece, aprova, e declara confiar nos métodos utilizados pelo FAST4SIGN para inserção de assinatura eletrônica, e está seguro do grau de confidencialidade, integridade e autenticidade dos nossos serviços estando desde já, de acordo com os termos do Art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01, como método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro do Aplicativo. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos documentos fornecidos para assinatura ou pelos acordos pactuados através destes. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Aplicativo não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.

 O FAST4SIGN armazenará os documentos dos seus usuários pelo período máximo de 05 (cinco) anos conforme legislações vigentes, é de responsabilidade exclusiva do usuário realizar o download dos documentos após a coleta das respectivas assinaturas e armazená-los em local seguro. Não nos responsabilizamos pela perda destes documentos após este período.

TITULARIDADE DO CONTEÚDO O FAST4SIGN permite que você ou qualquer outro usuário carregue ou disponibilize, no Aplicativo, documentos contendo informações de texto e imagem, sendo estes tratados como confidencias dentro dos nossos repositórios. Qualquer conteúdo do LICENCIADO fornecido permanece de sua propriedade (“Conteúdo do Usuário”). Contudo, ao fornecê-lo para a LICENCIANTE, você nos outorga o direito de realizar análises de segurança nestes objetos, sem qualquer interação com o seu conteúdo, desde que isso esteja relacionado a manutenção, segurança e funcionamento da plataforma durante o período em que o seu cadastro esteja ativo ou para atender a obrigações legais e/ou legislações cabíveis. É proibido qualquer conteúdo de usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito.

É possível que o Aplicativo possa conter links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a LICENCIANTE seja responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. Recomendamos que leia os Termos de Uso e políticas de privacidade nos links correspondentes nos próprios sites e aplicativos de terceiros que vier a visitar ou utilizar.

PRIVACIDADE A LICENCIANTE se compromete a processar suas informações e seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis de acordo com sua Política de Privacidade que é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso.

NOSSOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO A FAST4SIGN oferece a possibilidade de pagamento via cartão de crédito. Desde já, esclarecemos que não nos responsabilizaremos por eventuais dificuldades na realização de pagamentos. As bandeiras e formas de pagamento aceitas são de acordo com administradora de pagamento Assas (https://www.asaas.com/) conforme seus Termos de Uso no endereço eletrônico https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso. Os números de cartões fornecidos são registrados diretamente no banco de dados das administradoras do cartão, que não permitem o acesso a estas informações por terceiros. Para garantir que seu pagamento ocorreu como esperado aguarde a confirmação do pagamento pelo seu agente financeiro ou através de e-mail de aviso sobre o sucesso ou não da respectiva compra.

O pagamento também poderá ser feito mediante boleto bancário, que pode ser pago em qualquer agência bancária ou por internet banking. Não é possível pagar o seu pedido através de DOC, Transferência ou Depósito para a conta indicada neste boleto. A confirmação do pagamento por boleto bancário ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis. 

As opções de planos disponíveis no aplicativo são: 

(i) Plano Gratuito; 

(ii) Plano Pago, que se divide em períodos: 

(a) Mensal: Cobrado mensalmente; 

(b) Anual: Cobrado mensalmente. Compromisso de 12 (doze) meses. 

Plano Gratuito: Modalidade de conta não cobrada, permanecendo liberada por 15 (quinze) dias, podendo ser cancelada ou rejeitada a qualquer tempo: 

(i) permite que o usuário assine eletronicamente qualquer documento que lhe seja enviado; 

(II) disponibiliza aos usuários o envio de até 03 (três) documentos, que devem ocorrer em até 30 (trinta) dias contatos do cadastramento da conta, expirados os 15 (trinta) perde-se o direto aos 05 (Cinco) envios, sem aviso prévio. 

O Plano Gratuito tem a finalidade de permitir que clientes interessados em nossa aplicação, experimentem nossos serviços e, posteriormente, possam optar pela assinatura dos nossos planos mediante pagamento de acordo com a tabela de valores indicados em https://www.fast4sign.com.br/ Plano Pago:

 Modalidade de conta paga, destinada ao envio e recebimento de documentos a serem assinados eletronicamente: 

(I) o número de envio de documentos por mês é definido pelo pacote de serviço contrato pelo usuário; 

(II) o número de envios não é cumulativo, envios não utilizados não serão computados ao saldo de envios do mês subsequente; 

(III) quando ocorrer compartilhamento de cofres com outros usuários, os envios realizados por estes usuários serão debitados do saldo do usuário que partilhou a conta; 

(IV) os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade pelo período de 05 (cinco) anos; 

(V) na hipótese de inadimplência por mais de 05 (cinco) dias, ocorrerá a migração da Plano Pago para o Plano Gratuito. Caso opte pelo Plano Pago, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE uma assinatura mensal pela concessão do uso do Aplicativo nos seguintes termos: 

● O valor da assinatura será compatível com o plano escolhido pelo LICENCIADO; 

● O pagamento da assinatura será sempre na modalidade pré-pago; 

● Os valores dos planos descritos na tabela de preços são limitados para o cadastro de 01 CNPJ/CPF; 

● O LICENCIADO poderá solicitar a mudança de plano, neste caso, a solicitação deverá ser realizada por e-mail respeitando a tabela de planos vigentes na data da solicitação; 

● O valor do pagamento mensal será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados a partir do mês de contratação do Aplicativo ou alteração do plano, tomando-se por base a variação acumulada do INPC ou outro indicador financeiro que venha a substituí-lo.

A LICENCIANTE reserva-se ao direito de estabelecer, remover e/ou revisar o valor correspondente a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso do Aplicativo, a qualquer momento. Outrossim, não ajustaremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo. Caso o FAST4SIGN crie algum código promocional, este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a quem se destina, seguindo todas as suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO 

Caso o LICENCIADO queira exercer seu direito de arrependimento segundo o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, poderá cancelar a assinatura ainda que sem motivação, no prazo de 07 (sete) dias a contar da data do pagamento da assinatura do plano escolhido. Nesse caso, o LICENCIADO poderá solicitar a devolução dos valores pagos ou, ainda, a troca por um plano diferente, recebendo ou complementando a diferença de preço, se houver.

VIGÊNCIA E RESCISÃO 

O presente Termo vigorará por prazo indeterminando, podendo ser rescindindo, por qualquer das partes de acordo com as regras a seguir: Plano Mensal: O presente Termo é válido por prazo indeterminando, podendo ser rescindindo, por qualquer das partes por escrito em até 15 (quinze) dias antes do vencimento da próxima fatura. Em caso de rescisão do presente Termo, nenhuma remuneração será devida.

Plano Anual: O presente Termo é válido por 12 (doze) meses e poderá ser renovado automaticamente por igual período desde que não seja formalizado desejo contrário de qualquer das partes pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência por escrito. No caso de solicitação de rescisão pelo LICENCIADO antes do encerramento do período em vigência, incidirá sobre o mesmo multa de 50% (cinquenta por cento), calculado de forma proporcional sobre os meses restantes da vigência do Plano contratado.

NOSSOS DIREITOS 

Todos os direitos relativos ao FAST4SIGN e suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, assim como seus conteúdos produzidos direta ou indiretamente (“Conteúdo Próprio”). Este conteúdo é protegido pelas leis nº 9.609/98 (Proteção da Propriedade Intelectual do Software) e nº 9.610/98 (Proteção de Direitos Autorais). É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do conteúdo sem o consentimento prévio e expresso da LICENCIANTE. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do Aplicativo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual. O atraso no pagamento da assinatura, por mais de 03 (três) dias, dará o direito à LICENCIANTE de suspender, de imediato, a licença de uso e o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo. 

O Aplicativo somente será liberado novamente mediante o pagamento dos valores devidos, caso o pagamento seja realizado em até 30 (trinta) dias. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) a LICENCIANTE poderá rescindir a prestação do serviço automaticamente como previsto nestes Termos de Uso. Em caso de inadimplemento a partir do 15º (décimo quinto) dia de vencido incidirá sobre o valor mensal multa pecuniária de 2% (dois porcento), juros de mora de 1% (um porcento) ao mês e correção monetária. As partes nestes Termos de Uso, declaram que o não exercício dos seus direitos por qualquer uma delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhe seja assegurado por este instrumento ou por lei, não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo. A renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito. 

INATIVAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS EM CASO DE RESCISÃO 

Em quaisquer casos de rescisão contratual prevista no presente termo, os dados pessoais informados pelo LICENCIADO à LICENCIANTE, serão inativados e mantidos em nosso banco de dados de forma anonimizada pelo período de 5 (cinco) anos, prazo fundamentado pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 206 do Código Civil, dada a possibilidade de ação judicial de ambas as partes. Após o prazo referido, os dados pessoais serão excluídos definitivamente do banco de dados da LICENCIANTE.

MONITORAMENTO E SEGURANÇA A FAST4SIGN não mede esforços para garantir a privacidade e segurança da sua aplicação no ambiente da internet. A FAST4SIGN reserva-se no direito de monitorar todo o aplicativo, principalmente, para fins de assegurar que as regras descritas nestes Termos de Uso estão sendo observadas e cumpridas. Ou, ainda, se não há violação ou abuso da lei, sob pena de aplicação da legislação penal pátria e de reparação dos danos que decorrerem do uso indevido de dados pessoais.

ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO O LICENCIANTE se reserva ao direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos, não ficando obrigado a manter uma estrutura da aplicação. Em nosso Termo de Uso sempre constará a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento. Estes Termos substituem quaisquer Termos anteriormente disponibilizados pela LICENCIANTE e aceitos pelo LICENCIADO.

DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente Termo de Uso, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela FAST4SIGN, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da FAST4SIGN, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço. A FAST4SIGN, desde que observadas as obrigações previstas no presente Termo de Uso, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA (Service Level Agreement) – acordo de nível de serviço ou garantia de desempenho) de 98,00%. NOSSA COMUNICAÇÃO Quaisquer notificações e/ou comunicações entre as partes relacionadas ao presente Termo devem ser encaminhadas através do e-mail contato@fast4sign.com.br para a LICENCIANTE e para o LICENCIADO, através do e-mail cadastrado na sua conta do Aplicativo.

LEI APLICÁVEL / FORO LEI APLICÁVEL / FORO 

O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.